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Resultados
APL 3/2026 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o direito à vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO.

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:  Uémerson Rômulo Lopes da Silva
Resultado:  Matéria lida
Texto Original
PJ 15/2026 - Parecer da Assessoria Juridica Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 18/2026.

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026  Data Anexação: 15 de Abril de 2026 Autor(es):  Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original