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Tipo de Matéria Legislativa
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Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Complementar
Requerimento
Moção
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Lei Ordinária
Projeto de Resolução Legislativa
Indicação
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei/SEMPLAN
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Regimento Interno
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Número
Número do processo
Número do Protocolo
Ano da Matéria
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2023
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2021
2019
2010
Autor:
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo
Com. Perm. de Finanças e Orçamento.
Com. Perm. de Justiça e Redação
Comissão
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular de Lei
Mesa Diretora
Parlamentar
Poder Legislativo
Órgão
Partido do Autor
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DEM - DEMOCRATAS
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
Republicanos - Republicanos
SD - SOLIDARIEDADE
União Brasil - União Brasil
Como listar os resultados da pesquisa
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Tipo da Listagem do Resultado da Pesquisa
Detalhada
Simplificada
Origem externa
Tipo
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Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Complementar
Requerimento
Moção
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Lei Ordinária
Projeto de Resolução Legislativa
Indicação
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei/SEMPLAN
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Regimento Interno
Número
Ano
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2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
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1991
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1987
1986
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1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
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1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
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1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
1944
1943
1942
1941
1940
1939
1938
1937
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1935
1934
1933
1932
1931
1930
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1928
1927
1926
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1903
1902
1901
1900
1899
1898
1897
1896
1895
1894
1893
1892
1891
1890
Data (Inicial - Final)
Local de Origem
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Poder Executivo
Iniciativa Popular
Poder Legislativo
Mais Opções de Pesquisa...
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Relatoria
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ARI TEODORO
CARLOS ARAÚJO
Cido Motos
Cleison Capelli
DIOGO
Daniel da 160
Diogo Farias Padilha
Itamar Antonio Constancio
Jaconias Carlos de Andrade
João Vitor Guimarães Lopes
LERI DA 152
LOBÃO
Lobão
Natan Carvalho de Melo
Oziel da Silva Gomes
Professora Eliane
RONALDO DELAZARI
ROZENI APARECIDA GRACIANO MACHADO SOUZA
Reginaldo Pereira de Aquino
SIDINEY DE SOUZA PEREIRA
Sidiney de Souza Pereira
Uémerson Rômulo Lopes da Silva
VALDIR DA 40
Em tramitação
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Tanto Faz
Sim
Não
Unidade de tramitação atual
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ARI TEODORO
Arquivo - ARQ
CARLOS ARAÚJO
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de justiça e redação - CJR
DIOGO
Departamento Jurídico - DEPJUR
Departamento Legislativo - DEPLEG
Gabinete da Presidência - GABPRES
LERI DA 152
LOBÃO
Plenário - PLEN
Poder Executivo - PE
RONALDO DELAZARI
ROZENI APARECIDA GRACIANO MACHADO SOUZA
Reginaldo Pereira de Aquino
SIDINEY DE SOUZA PEREIRA
Status da tramitação atual
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ASSESSORIA JURÍDICA
Adiada discussão e votação.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
Aguardando assinatura do autógrafo
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando promulgação da lei
Aguardando promulgação da norma jurídica
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Aguardando sanção governamental
Aguardando votação em sessão extraordinária
Ao presidente para despacho inicial
Comissão de justiça e redação
Devolução Para Adequação
Norma promulgada
Parecer contrário da comissão de mérito
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Parecer favorável da comissão
Parecer pela manutenção do veto
Parecer pela rejeição do veto
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
Proposição apresentada em Plenário
Proposição aprovada
Proposição aprovada em 1º turno
Proposição arquivada
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Proposição com veto tota
Proposição desarquivada pelo Autor
Proposição distribuída às comissões
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição prejudicada
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição retirada da Ordem do Dia
Proposição retirada pelo autor
Proposição transformada em lei
Proposição transformada em lei por promulgação
Transformada em lei com veto parcial
Veto autuado e incluso em pauta
Veto distribuído para emissão de parecer
Veto incluso na ordem do dia
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Veto sobre a proposição mantido
Veto sobre a proposição rejeitado
Veto total ou parcial promulgado
Assunto
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Abertura de Crédito
Educação
Interesse Social
Meio Ambiente
Outros
Regime Jurídico
Regime de Previdência
Saúde
Utilidade Pública Municipal
Indexação
Regime Tramitação
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Ordinário
Urgência
Especial
Preferência
