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“Altera dispositivo na Lei Municipal 1108/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO e, dá outras providências.”

“Altera dispositivos na Lei 701/2010, que dispõe sobre plano de carreira dos profissionais da educação do Município de Novo Horizonte do Oeste, e dá outras providências”

“Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1426/2022”, que dispõe sobre o organograma do Município, e dá outras providências.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DECORRENTE DE RECURSO ORIUNDO DE CONVÊNIO Nº 042/2022/PGE/DER-RO – FITHA 2022 PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SÚMULA: “Altera dispositivo na Lei Municipal n. 850/2013 - Código Tributário do Municipal – e dá outras providências”.

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal 1104/2018, que Institui e dispõe sobre o Programa Primeira Infância no SUAS e dá outras providências”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 901966/2020, FEDERAL – CALHA NORTE EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ROLO COMPACTADOR LISO, VASSOURA RECOLHEDORA, CAPINADEIRA E BETONEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 036/2022/PGE/DER-RO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 136/2022/PGE/DER-RO PROCESSO Nº 0009.073781/2022-95 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 28,40 KM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DO CONVÊNIO ESTADUAL, CONVÊNIO 162/2021/PJ/DER-RO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS DE PEAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DO CONVÊNIO 152/2021/PJ/DER-RO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO IMPLANTAÇÃO DE TUBOS DE PEAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DO CONVÊNIO FEDERAL VIA CALHA NORTE, CONVÊNIO 865374/2018 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO ILUMINAÇÃO DA ENTRADA DA CIDADE NA RO 135, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS BOA UNIÃO (APRUBU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “Reformula a Estrutura do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.

Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1426/2022”, que dispõe sobre o organograma do Município, e dá outras providências.

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS DO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM (NOVA BRASILÂNDIA E NOVO HORIZONTE) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DO CONVÊNIO ESTADUAL, CONVÊNIO 228/2021/PJ/DER-RO (CONSTRUÇÃO DE BUEIROS TUBULARES DE CONCRETO) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSO ORIUNDO DE REPASSE DO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 011/CMS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A INVESTIMENTO AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (AMBULÂNCIA TIPO SEMI – UTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE RECURSO DO CONVÊNIO ESTADUAL, CONVÊNIO 239/PGE-2022 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 573/PGE-2022 (DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DE PNAT – PROGRAMA NACIONAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE ESCOLAR EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DE CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR DO ANO 2022 – EDUCAÇÃO BÁSICA EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DO PNAE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSO ORIUNDO DE REPASSE DO SUS - ESTADO DE RONDÔNIA, COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIO À SAÚDE - APS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 641/2022/SESAU-CIB E 491/2022/SESAU-CIB, RECURSO DO FUNDO DE SAÚDE - ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO: Nº 0036.1110073/2022-15, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL – PLANO DE AÇÃO 09032022-014179/2022, PROGRAMA 09032022 (CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA DO FNDE, PROGRAMA DE APOIO A NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL – PLANO DE AÇÃO 09032022-022421/2022, PROGRAMA 09032022-4 (AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS E SEDE DO MUNICÍPIO) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL – PLANO DE AÇÃO 09032022-022421/2022, PROGRAMA 09032022 (REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL – PLANO DE AÇÃO 09032022-022421/2022, PROGRAMA 09032022 (REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DO DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 14,95%”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 597/PGE-2022 (REFORMA DE UM PAVILHÃO NA ESCOLA EMEF SARAH KUBISTCHEK) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “Altera dispositivos na lei municipal n. 1052/2017, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios ou não no município de Novo Horizonte do Oeste, e dá outras providências.”

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA ESPECIAIS – EMENDA INDIVIDUAL RP6, OGU-2022, FEDERAL – PLANO DE AÇÃO 09032022-020683/2022, PROGRAMA 09032022 (AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – EMATER - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n. 1173/2018 (Lei que institui a COSIP), e dá outras providências”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSO ORIUNDO DE REPASSE DO SUS – ESTADO DE RONDÔNIA E RECURSO DO CONVÊNIO 421/PGE-2021, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, para a emissão de licenças, certidões e autorizações ambientais, a serem realizadas pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente, do município de novo horizonte do oeste”, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 42/2023 SÚMULA: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE.”.

PROJETO DE LEI 43/2023 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI N. 44/2023 - “Dispõe sobre a reorganização do quadro de cargos efetivos do Município, e dá outras providências.

SÚMULA: “Autoriza a implantação do piso salarial para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem consoante a Emenda Constitucional n. 124 e 127/2022, Lei Federal n. 14.434/2022 e Portaria nº 597/2023 da União”.

PROJETO DE LEI Nº 46/2023 - SÚMULA: “Altera dispositivos na Lei Municipal n. 1460/2022, que Reajusta os vencimentos dos cargos de Assistente Social, Psicólogo e Técnico Agrícola de provimento efetivo, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 47/2023 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS CARGO DE GESTOR AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: “Autoriza a prorrogação por mais 01 (um) ano o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado do teste seletivo regulamentado pelo Edital nº 04/2022 e Lei Municipal n. 1482/2022, no município de Novo Horizonte do Oeste/RO.”

PROJETO DE LEI Nº 49/2023 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E O FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL - FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 50/2023 - REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAI E DE ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA, HOSPITAL MUNICIPAL E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N. 957/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 51/2023 - “Instituí o Adicional de Exclusividade - ADE ao servidor efetivo investido no cargo de Procurador Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder executivo, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - “Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1426/2022”, que dispõe sobre o organograma do Município, e dá outras providências.

Denomina o nome do Prédio da Unidade Básica de Saúde – UBS – MARIA JORCELINA RODRIGUES do Município de Novo Horizonte do Oeste, e dá outras providências