Matérias do Expediente (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos oriundo de repasse do fundo a fundo SUS hospitalar atenção básica em saúde, conforme portaria GM/MS n° 1294/2021, processo 25000.153376/2021-80, destinado a custeio das ações de saúde, e dá outras providências.

SÚMULA: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo o regime de previdência de que se trata o artigo 40 da constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito extraordinário por superavit financeiro decorrente de repasse do fundo SUS, para enfrentamento do COVID 19, conforme portaria GM/MS N° 2237/2021, destinado a custeio das ações da Saúde, e dá outras providencias.