Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021
SÚMULA: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo o regime de previdência de que se trata o artigo 40 da constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação