Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito extraordinário por superavit financeiro decorrente de repasse do fundo SUS, para enfrentamento do COVID 19, conforme portaria GM/MS N° 2237/2021, destinado a custeio das ações da Saúde, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação