Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos oriundo de repasse do fundo a fundo SUS hospitalar atenção básica em saúde, conforme portaria GM/MS n° 1294/2021, processo 25000.153376/2021-80, destinado a custeio das ações de saúde, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação