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PCPJR 19/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 20/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Projeto de Lei Legislativo nº 05/2026.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 21/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei 18/2026.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 22/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº19/2026.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 23/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº22/2026.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 24/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº25/2026.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 25/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº26/2026.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 26/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº27/2026.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 27/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº20/2026.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 28/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no projeto de Lei nº14/2026.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 29/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº32/2026.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 30/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº23/2026.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 31/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº28/2026.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 32/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no projeto de Lei nº30/2026.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 33/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº10/2026.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 34/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº29/2026.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 35/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº31/2026.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 36/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº24/2026.
Apresentação: 28 de Maio de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 37/2026 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº33/2026.
Apresentação: 3 de Junho de 2026
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 3 de Junho de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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APL 1/2026 - Anteprojeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste toxicológico com resultado negativo para a nomeação em cargos públicos comissionados e estatutários na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste-RO e dá outras providências”.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Jaconias Carlos de Andrade
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 17 de 2026
Data Anexação: 6 de Abril de 2026
Autor(es):
Com. Perm. de Justiça e Redação
Texto Original
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APL 2/2026 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Novo Horizonte do Oeste - RO.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:
Uémerson Rômulo Lopes da Silva
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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APL 3/2026 - Anteprojeto de Lei
Ementa: Institui o direito à vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:
Uémerson Rômulo Lopes da Silva
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PJ 15/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 18/2026.
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 18/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 13/2026.
Apresentação: 23 de Abril de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 19/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 19/2026.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Anexação: 27 de Abril de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 20/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 22/2026.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Data Anexação: 27 de Abril de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 22/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 20/2026.
Apresentação: 5 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Data Anexação: 5 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 23/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: Parecer da Assessoria Jurídica no Projeto de Lei nº 23/2026.
Apresentação: 12 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Anexação: 12 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 24/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: Parecer da Assessoria Jurídica no Projeto de Lei nº 25/2026.
Apresentação: 12 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 12 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 25/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: Parecer da Assessoria Jurídica no Projeto de Lei nº 26/2026.
Apresentação: 12 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 12 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 26/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: Parecer da Assessoria Jurídica no Projeto de Lei nº 27/2026.
Apresentação: 12 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 12 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 27/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: Parecer da Assessoria Jurídica no Projeto de Lei nº 14/2026.
Apresentação: 12 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Anexação: 12 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 28/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROJETO DE LEI Nº28/2026.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Data Anexação: 20 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 29/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROJETO DE LEI Nº29/2026.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 30/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROJETO DE LEI Nº32/2026.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 31/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROJETO DE LEI Nº31/2026.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 32/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA NO PROJETO DE LEI Nº10/2026.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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PJ 33/2026 - Parecer da Assessoria Juridica
Ementa: PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROJETO DE LEI Nº30/2026.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:
Leidiane Cristina da Silva - Assessora Jurídica
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Ronaldo Delazari - Prefeito
Texto Original
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ES 1/2026 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva no Parecer nº 18/2026 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 13/2026.
Apresentação: 11 de Maio de 2026
Autor:
Uémerson Rômulo Lopes da Silva
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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