Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, proveniente de recursos oriundos do Termo de Convênio nº 172/2026/PGE-DERADM, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação