Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária por excesso de arrecadação, de recursos oriundos de transferências constitucionais e outros recursos não vinculados, recursos ordinários, CIDE, ICMS, FPM, IPVA, taxas e imposto, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."

SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso, de recursos oriundos do repasse dos SUS Federal, custeio das ações primárias de Saúde, e dá outras providências."

SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso de arrecadação oriundo de recursos do repasse do SUS - salário dos agentes comunitários de Saúde, conforme portaria GM/MS nº 2.109/2022, portaria GM/MS nº 1.971/2022 e emenda constitucional nº 120, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."