Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022 em 9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022
SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso de arrecadação oriundo de recursos do repasse do SUS - salário dos agentes comunitários de Saúde, conforme portaria GM/MS nº 2.109/2022, portaria GM/MS nº 1.971/2022 e emenda constitucional nº 120, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação