1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
Número de Protocolo: 66
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SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária por excesso de arrecadação, de recursos oriundos de transferências constitucionais e outros recursos não vinculados, recursos ordinários, CIDE, ICMS, FPM, IPVA, taxas e imposto, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
Número de Protocolo: 68
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SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso, de recursos oriundos do repasse dos SUS Federal, custeio das ações primárias de Saúde, e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
Número de Protocolo: 69
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SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso de arrecadação oriundo de recursos do repasse do SUS - salário dos agentes comunitários de Saúde, conforme portaria GM/MS nº 2.109/2022, portaria GM/MS nº 1.971/2022 e emenda constitucional nº 120, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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