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Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, proveniente de recursos oriundos do Governo do Estado de Rondônia, através do DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, conforme Termo de Convênio nº 29/2026/PGE-DERADM, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação-estimativo, oriundo da estimativa anual dos recursos provenientes do piso dos profissionais de enfermagem, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, oriundo de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial – parcela única municipal proposta, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, proveniente de devolução de saldo de recurso e rendimentos de repasse fundo a fundo estadual, oriundo de emenda parlamentar destinada à contratação de serviços para realização de cirurgias de catarata e pterígio, referente ao Processo nº 0005.001185/2024-13, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, oriundo de saldo de recurso e rendimentos sobre recursos Fundo a Fundo Estadual CO-FINANCIAMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA/ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, e dá outras providências.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, proveniente de recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, Bloco Manutenção - Atenção Primária, referentes à Atenção Primária em Saúde – APS (Proposta nº 36000648531202500), e dá outras providencias”.