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“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita do FUNDEB, em favor da Secretaria Municipal de Educação”

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recursos oriundos de reestimativa de receita pela compensação financeira da exploração mineral, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Fazenda e Assistência Social”.

Projeto de Lei Complementar nº 46/2025 “Altera as regras para concessão de benefícios previdenciários no âmbito do regime próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REQUERIMENTO SOLICITANDO O PLANEJAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, VISANDO PREENCHER CARGOS PREVISTOS NO ORGANOGRAMA, ATUALMENTE SEM PROFISSIONAIS ATUANDO.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS QUE SEJA FEITO REPAROS E MANUTENÇÃO NA ESTRADA E NA PONTE DO TRAVESSÃO CONHECIDO COMO “TRAVESSÃO DO ARI GÁS” NO DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SEJA RECUPERADO O TRAVESSÃO QUE LIGA A RUA DAS FLORES ATÉ O LATICÍNIO.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS QUE SEJA FEITO REPAROS E MANUTENÇÃO DO TRAVESSÃO DA LINHA 160 KM, 4.5 LADO NORTE, QUE DA ACESSO A ESCOLA FAMILHA AGRICOLA CHICO MENDES.

ASSUNTO: REQUER QUE SEJA REALIZADA COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL FARMACÊUTICO PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE À FARMÁCIA BÁSICA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DO "CARTÃO-FEIRA DO SERVIDOR” E DO “CARTÃO-MERCADO DO SERVIDOR”, PARA ATENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE Á UTILIZAÇÃO PARA AS COMPRAS DE ALIMENTOS NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL E EM MERCADOS LOCAIS.

REQUER DA MESA DIRETORA QUE SEJA CONCEDIDO MOÇÃO DE APLAUSOS EM HOMENAGEM AOS DEDICADOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REFERENTE AO DESEMPENHO OBTIDOS NO SAERO EDIÇÃO 2024.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SEJA REALIZADA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA PONTE DO TRAVESSÃO DA CAERD QUE LIGA A LINHA 160/NORTE À LINHA 164/NORTE.

Requer que seja convocada uma reunião para a próxima semana, envolvendo representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo Municipal, do DETRAN e da Polícia Militar, com o objetivo de debater e buscar soluções referentes à sinalização da Avenida Manoel Francisco de Lima Filho, especificamente no trecho compreendido entre a Avenida Irineu Ferreira da Silva e a Avenida José Roberto dos Reis Filho.

Reitera o Requerimento nº 002/2025, de 21 de fevereiro de 2025, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pereira de Aquino, Sidiney de Souza Pereira e Itamar Antonio Constancio que dispõe: Requerem do Executivo Municipal, que através do Setor Competente, seja construído 02 (dois) banheiros já adaptados no pátio do PSF para os usuários que frequentam a Praça Municipal e os feirantes.

Assunto: Requer da Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, a concessão e entrega de Moção de Aplausos ao Sr. Carlindo Klug, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Novo Horizonte do Oeste, no exercício da função de Presidente do Instituto de Previdência Social - IPSNH, no período entre os anos de 2021 a 2024.

requer, após ouvido o Plenário, do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a instalação imediata de manilhas em frente à propriedade do morador conhecido como “Delega”, situada na Linha 160, km 10/Norte.

Requer do Executivo Municipal que, por intermédio das Secretarias competentes, sejam realizados estudos de viabilidade administrativa, financeira e orçamentária visando à equiparação do valor da diária paga aos Amigos Voluntários do Município ao valor atualmente praticado pelo Estado de Rondônia aos Amigos Voluntários.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MIDR, RP8 - AÇÃO 00SX - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO, EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, CONFORME DADOS DO PLANO DE AÇÃO E DADOS DA PROPOSTA NO VALOR DE R$ 1.118.197,00 (UM MILHÃO E CENTO E DEZOITO MIL E CENTO E NOVENTA E SETE REAIS), OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO, PROVENIENTE DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA, AÇÃO 20ZV, FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO - RP7 - BANCADA - RONDÔNIA, EMENDA PARLAMENTAR, CONFORME DADOS DO PLANO DE AÇÃO E DADOS DA PROPOSTA NO VALOR DE R$ 380.032,70 (TREZENTOS E OITENTA MIL E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), OBJETO AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL PLANO DE AÇÃO 09032024-072390/2024, PROGRAMA 09032024, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUNDS E ACADEMIA AO AR LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 418/2024/PGE-SEOSP, RECURSO ESTADUAL PROCESSO SEI Nº 0069.003267/2023-69, INVESTIMENTO, EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND, A SER IMPLANTADO NO DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 949865/2023/MIDR/CAIXA EMENDA INDIVIDUAL, RECURSO FEDERAL PROCESSO Nº 599892023, INVESTIMENTO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NA LINHA 152 SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ORIUNDO DE SALDO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS SALDOS EM VIRTUDE DA FINALIZAÇÃO DOS MESMOS CONFORME DISCIPLINA LEI 4.320/1964 EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DE APLICAÇÃO E TERMO DE ADESÃO Nº 25/2024/PGE-SEDUC, PROCESSO Nº 0029.006581/2024-51, ANEXO, TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FNDE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE, CONFORME LEI 11.947, DE 16/06/2021, ANEXO, DESTINADO A DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DA QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO FNDE, PORTARIA Nº 105, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 ANEXO, DESTINADO A DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE (PNATE), CONFORME RESOLUÇÃO Nº 18, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, ANEXO, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ART. 208, E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, ARTS. 4º, 10, 11 E 70), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSO ESTADUAL DO FUNDO A FUNDO PARA: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DE PTERIGIO E CATARATA, EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, RESOLUÇÃO Nº 08/2024/CMS, PROCESSO Nº 0005.001185/2024-13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROVENIENTE DE RECURSO ESTADUAL FUNDO A FUNDO, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, PROPOSTA Nº 07012/2024-03, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA, CNES Nº 4002385, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE, RESOLUÇÃO Nº. 615 "AD REFERENDUM"/2024/SESAUCIB, PROCESSO Nº 0005.006173/2024-77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIA DO FNDE PROGRAMA EI NOVAS TURMAS MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL RESOLUÇÃO Nº 8 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DESTINADO A DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO, PROVENIENTE DE RECURSO ESTADUAL FUNDO A FUNDO, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, CONFORME RESOLUÇÃO N. 612 "AD REFERENDUM"/2024/SESAUCIB, PROCESSO Nº 0005.006097/2024-08, PARA AQUISIÇÃO DE 01 AMBULÂNCIA TIPO A SIMPLES REMOÇÃO FURGONETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ORIUNDO DE RECURSOS FUNDO A FUNDO ESTADUAL PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO SUV - PORTARIA Nº 4471 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, RESOLUÇÃO Nº 439 SESAU-CIB, RESOLUÇÃO Nº 682/2022/SESAU-CIB, PROCESSO Nº 0005.004816/2023-67 E PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSO PROVENIENTE DE RENDIMENTOS E SALDO DE CONVÊNIO ESTADUAL NÃO UTILIZADO, DEVIDO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA DEVOLUÇÃO DOS SALDOS DO CONVÊNIO Nº 88/2023/PGE/DER-RO (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS), PROCESSO Nº 0009.075591/2022-11, CONVÊNIO Nº 248/2024/PGE/DERADM-RO (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA), PROCESSO Nº 0009.003609/2024-36, CONVÊNIO Nº 323/2024/PGE/DERADM-RO (INSTALAÇÃO DE BUEIRO TUBULARES DE CONCRETO 23 PONTOS), PROCESSO Nº 0009.015317/2023-65 E CONVÊNIO Nº 497/2024/PGE/DERADM-RO (INSTALAÇÃO DE BUEIRO TUBULARES DE CONCRETO 50 PONTOS), PROCESSO Nº 0009.006360/2024-11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROVENIENTE DE REPASSES DO PISO COMPLEMENTAR DE ENFERMAGEM REFERENTE A PARCELA 12 E ÚNICA DE 2024 E 01-02/2025,: RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERENCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 5287 E 5424, PROCESSOS Nº. 25000.129067/2024-31 E 25000.144821/2024-63, PARCELA 12/2024 ORDEM Nº 000047 E 01/2025, ORDEM Nº 001535, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DE RECURSOS FUNDO A FUNDO FEDERAL: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PROCESSO 25000.022123/2025- 99, PARCELA ÚNICA EM 2024, CREDITADA NO MÊS 01 E 02 DE 2025, ORDEM Nº 003352 E 001252, PORTARIA Nº 3493 E 6377, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DE RECURSOS FUNDO A FUNDO FEDERAL DA: REESTIMATIVA DE RECEITA NO VALOR DE R$ 9.936,00, REESTIMATIVA DAS RECEITAS ORIUNDAS DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA (AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DE RECURSOS FUNDO A FUNDO FEDERAL: DA REESTIMATIVA DE RECEITA NO VALOR DE R$ 587.072,00, ORIUNDAS DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REVOGA O § 1º E § 2º DO ART. 1º E O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1611/2024, QUE FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1048/2017 E Nº 1428/2022 E INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RONDÔNIA.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSO PROVENIENTE DE RENDIMENTOS E SALDO DE CONVÊNIO ESTADUAL NÃO UTILIZADO, DEVIDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DOS SALDOS DO CONVÊNIO Nº 048/2023/FITHA/PGE/DER-RO - PROCESSO Nº 0009.011005/2023-82, (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FITHA 2023) E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CONVÊNIO Nº 38/2023/PGE-DER, PROCESSO Nº. 0009.074862/2022-11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DE RECURSO FUNDO A FUNDO FEDERAL FNS ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PROPOSTA N°. 13890217000124013/ 2024, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE 01 UNIDADE MÓVEL - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO, TIPO FURGÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO OESTE – CNES 7534663, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME/GABINETE DO MINISTRO, CONFORME PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023, ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM AÇÕES E SERVIÇOS DO SUAS, AUTORIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023, E COM BASE NO ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, RECURSO ORIUNDO DO LEILÃO 2024, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL: 202439450003 - RP6, FEDERAL PLANO DE AÇÃO 09032024- 072913/2024, PROGRAMA 09032024, INVESTIMENTO, ORDEM DE PAGAMENTO Nº 2024OP002389, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROVENIENTE DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS PAR, RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FNDE - PROGRAMA 2629820230001 - SIMEC/PAR4, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 2 MECÂNICO, PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS.

"Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do IPSNH - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências".

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR ANULAÇÃO, ORIUNDO DE RECURSO FUNDO A FUNDO ESTADUAL FNS ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO, RESOLUÇÃO Nº 642 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI DE DIRETRIZES 1605/2023, PROC. 0005.006259/2023-19, RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN TETO ALTO, CONFORME PROPOSTA ESTADUAL Nº 07014/2023-12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (REFERENTE A SALDO DO EXERCÍCIO 2024 DE RECURSO DO FUNDO A FUNDO DA SAÚDE FNS BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMAGEM PROFISSIONAIS (VARIÁVEL), DA CONFORME PORTARIA GM/MS Nº6807, PROCESSOS Nº. 25000.046911/2025-71 ORDEM Nº009621, PARCELA 03/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, (REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIO) ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECURSOS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL PLANO DE AÇÃO 09032023-038230/2023, PROGRAMA 09032023, INVESTIMENTO, ORDEM DE PAGAMENTO Nº 2023OP007431 C/C 14953-5 E PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-015526/2022 C/C 14696-X, DESTINADO A ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN".

“Dispõe sobre a contratação temporária em caráter emergencial de profissional na área da Assistência Social e dá outras providências.”