Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
“Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.738, de 27 de agosto de 2025, para reconhecer a compensação e quitação da cota de repasse referente ao exercício de 2025, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação