Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
“Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro, proveniente de saldo de recurso não executado do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 544/2023, referente à proposta nº 13890217000123011, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação