Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade em casos de integralização de capital social com bem imóvel, visando o incremento da receita municipal; e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação