Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.083, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste-RO, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação