Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021
PROJETO DE LEI N° 046/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos do FUNDEB, e dá outrás providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação