Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA DO FNDE, PROGRAMA DE APOIO A NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
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