Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
“Autoriza a abertura de credito adicional por excesso de arrecadação (estimativa de recurso financeiro), referente à reestimativa de receitas tributárias de impostos (ICMS, FPM E IPVA), taxas e contribuições, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação