Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 46/2025
“Altera as regras para concessão de benefícios previdenciários no âmbito do regime próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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