Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTES DE RECURSOS DE RECOMPOSIÇÃO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação