Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL – PLANO DE AÇÃO 09032022-022421/2022, PROGRAMA 09032022 (REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Observação