Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Processo: -
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
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SÚMULA: Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos do repasse do SUS, atenção médio e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, conforme portaria GM/MS n° 13947/2021, destinado a custeio das ações da saúde, e dá outras providencias. - |
Aprovada por maioria simples |