Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos do repasse do SUS, atenção médio e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, conforme portaria GM/MS n° 13947/2021, destinado a custeio das ações da saúde, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação