Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO, ANISTIA E ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS, POR TEMPO DETERMINANDO, AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DO "CARTÃO-FEIRA DO SERVIDOR” E DO “CARTÃO-MERCADO DO SERVIDOR”, PARA ATENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE Á UTILIZAÇÃO PARA AS COMPRAS DE ALIMENTOS NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL E EM MERCADOS LOCAIS.