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PCPFO 61/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 77/2025.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 62/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 74/2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PCPFO 63/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 78/2025
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 64/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 79/2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 65/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 80/2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 66/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 81/2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 67/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 82/2025
Apresentação: 14 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 68/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 83/2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 69/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 84/2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 70/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 86/2025
Apresentação: 14 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 71/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 64/2025
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 72/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 88/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 73/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 89/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 74/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 90/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 75/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 91/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 76/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 92/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 77/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 93/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 78/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 94/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 79/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 95/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 80/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 96/2025.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 81/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 87/2025.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 82/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 102/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 83/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 104/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 84/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 105/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 85/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 65/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPFO 90/2025 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 103/2025.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Texto Original
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PLLO 2/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Revoga o § 1º e § 2º do art. 1º e o art. 5º da Lei Municipal nº 1611/2024, que fixa o valor do subsídio dos vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLLO 3/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLLO 4/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Obriga a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a Entrega Responsável, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, nas unidades públicas e privadas de saúde localizadas no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Diogo Farias Padilha
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLLO 7/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: “Aprova a nova estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Novo Horizonte D’Oeste, especifica as atribuições dos cargos comissionados e gratificação de representação e dá outras providências”.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLLO 8/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO, e dá outras providências”.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 26/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 27/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER Nº 27/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 28/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER Nº 28/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 29/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER Nº 29/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 30/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 48/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Apresentação: 11 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 31/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 49/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Apresentação: 11 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 32/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 38/2025.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 33/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 44/2025.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 34/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 45/2025.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 35/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 46/2025.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 36/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei Legislativo nº 03/2025.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 37/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Texto Original
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PCPJR 38/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 40/2025.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 39/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 59/2025
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 40/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 60/2025
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 41/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 61/2025.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 42/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 62/2025.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 43/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2025
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 44/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 57/2025.
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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