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SÚMULA: “ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 1423/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL PARCELAS 11 E ÚNICA), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 5287 E 5424, PROCESSOS Nº 25000.129067/2024-31 E 25000.144821/2024-63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL PLANO DE AÇÃO 09032024-072390/2024, PROGRAMA 09032024, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUNDS E ACADEMIA AO AR LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 418/2024/PGE-SEOSP, RECURSO ESTADUAL PROCESSO SEI Nº 0069.003267/2023-69, INVESTIMENTO, EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND, A SER IMPLANTADO NO DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ORIUNDO DE SALDO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS SALDOS EM VIRTUDE DA FINALIZAÇÃO DOS MESMOS CONFORME DISCIPLINA LEI 4.320/1964 EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DE APLICAÇÃO E TERMO DE ADESÃO Nº 25/2024/PGE-SEDUC, PROCESSO Nº 0029.006581/2024-51, ANEXO, TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FNDE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE, CONFORME LEI 11.947, DE 16/06/2021, ANEXO, DESTINADO A DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSO ESTADUAL DO FUNDO A FUNDO PARA: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DE PTERIGIO E CATARATA, EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, RESOLUÇÃO Nº 08/2024/CMS, PROCESSO Nº 0005.001185/2024-13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROVENIENTE DE REPASSES DO PISO COMPLEMENTAR DE ENFERMAGEM REFERENTE A PARCELA 12 E ÚNICA DE 2024 E 01-02/2025,: RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERENCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 5287 E 5424, PROCESSOS Nº. 25000.129067/2024-31 E 25000.144821/2024-63, PARCELA 12/2024 ORDEM Nº 000047 E 01/2025, ORDEM Nº 001535, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO, ANISTIA E ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS, POR TEMPO DETERMINANDO, AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Dispõe sobre a contratação temporária em caráter emergencial de profissional na área da Assistência Social e dá outras providências.”

“Aprova a nova estrutura administrativa organizacional do Município de Novo Horizonte D’Oeste, especifica as atribuições dos cargos comissionados e dá outras providências”.

“AUTORIZA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE FRAÇÃO DE SETORES NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE-RO E DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS”.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (REFERENTE A RENDIMENTOS FINANCEIROS DA CONTA CENTRALIZADORA DO EXERCÍCIO 2024) RECURSO DO FUNDO A FUNDO DA SAÚDE FNS BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO ESPECIALIZADA NACIONAL, ATENÇÃO HOSPITALAR, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 6893, PROCESSOS Nº 25000.062486/2025-67, ORDEM Nº 012418, PARCELA 04/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FINANCEIRO DO BLOCO DE CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, FUNDO A FUNDO DA SAÚDE FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 1423/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS”.

“Altera e acrescenta dispositivos ao texto da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO”.

Altera as regras para concessão de benefícios previdenciários no âmbito do regime próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

“Autoriza a abertura de credito adicional por excesso de arrecadação (estimativa de recurso financeiro), referente à reestimativa de receitas tributárias de impostos (ICMS, FPM E IPVA), taxas e contribuições, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDO A FUNDO BLOCO INVESTIMENTO (ESTRUTURAÇÃO), PROPOSTA Nº 13890217000121001, PROCESSO Nº 25000.073946/2023-11, PORTARIA 3537 CÓD. DA EMENDA 81000792, EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS II DE NOVO HORIZONTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

“Altera dispositivo na Lei Municipal 1714/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN”.

’’AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - APS, ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAIS, AÇÃO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, PROCESSO Nº 25000.110393/2025-56, PROPOSTA Nº 63000643493202500, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE RENDIMENTOS DEZ/2024 E JAN. A JUL/2025 DO RECURSO DA TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL PLANO DE AÇÃO 09032024-072390/2024, PROGRAMA 09032024, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUNDS E ACADEMIA AO AR”.

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A REESTIMATIVA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTOS (ICMS, FPM E IPVA), TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, EXERCÍCIO 2025, GRUPO/FONTE 500, FONTE STN 1.500, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E FAZENDA”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DOS REPASSES DO PISO COMPLEMENTAR DE ENFERMAGEM REFERENTE À PARCELA 06 DE 2025: RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 7350, PROCESSOS Nº 25000.110156/2025-95”

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DO SUAS FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FEDERAL E ESTADUAL, RECURSOS DOS PROGRAMAS MAMÃE CHEGUEI, CRIANÇA FELIZ, BENEFÍCIOS EVENTUAIS, PISO FIXO PSE, PISO FIXO PSB, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDPBF, PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA PAIF, PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS, CONSELHO TUTELAR E CONSELHO DE DIREITO E RECURSO PRÓPRIO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO DO FUNDO A FUNDO FNS ESTRUTURAÇÃO, TRATA-SE DE SALDO DE RENDIMENTO FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, E TAMBÉM DE SALDO DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 2024 NÃO EXECUTADOS”.

Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO, para o Exercício Financeiro de 2026.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sistema Municipal de Ensino – SME, e dá outras providências”.

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, de recursos oriundos de emenda individual nº 202544060005 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025- 078884/2025, recurso federal empenho nº 2025NE004249”.

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo do Termo de Convênio nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, Processo Sei nº 0009.003807/2025-81, destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais para atender os munícipes da zona rural do município, em favor da Secretaria Municipal de Obras”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária por meio de Subvenção Social com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte do Oeste, e dá outras providências”.

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, de saldo remanescente de recursos de Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde R$ 206.242,74 proposta nº 13890217000123022/23, Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Portaria GM/MS nº 544/2023 R$ 29.019,00 proposta nº 13890217000123011 e saldo de rendimento financeiros não executados de 2025”.

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se da Emenda Parlamentar Individual com a finalidade: incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas - nacional, Proposta nº 36000648423202500”.

“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, dos repasses do Piso Complementar de Enfermagem referente as parcelas nº 11/2025 conforme Portaria GM/MS 8.935 de 24/11/2025 no valor de R$ 36.491,32 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), e a parcela nº 13º/2025 conforme Portaria GM/MS 8.964 de 26/11/2025 no valor de R$ 37.282,06 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos)”.

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiro em 2025 no valor de R$ 12.208,73 (doze mil duzentos e oito reais e setenta e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 (um) veículo SUV – Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, Resolução nº. 439 SESAU-CIB, Resolução n° 682/2022/SESAU-CIB, Processo nº 0005.004816/2023-67”.

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiro em 2025, no valor de R$ 9.660,53 (nove mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 ambulância tipo A simples remoção furgoneta para atender as necessidades da Hospital Municipal, executado integralmente por meio do Processo ADM 406/2025, Resolução n. 612 "ad referendum"/2024/SESAU-CIB, Processo nº 0005.006097/2024-08”.

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no qual trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiros em 2025 no valor de R$ 7.354,82 (sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sobre recurso para aquisição de veículo tipo VAN teto alto, conforme Proposta Estadual nº 07014/2023-12”.

“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação. Trata-se da reestimativa de receita/despesa de Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde/Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS”.

“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação. Trata-se Emenda Parlamentar Individual por indicação de Cristiane Lopes com a finalidade: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para Cumprimento das Metas Nacional, proposta nº 36000648159202500 - Transferência FNS Fundo a Fundo”.

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se da Emenda Parlamentar Individual por indicação de Maurício de Carvalho com a finalidade: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento das Metas - nacional, proposta nº 36000647634202500 - Transferência FNS Fundo a Fundo”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão de uso de equipamentos com a Associação Agrícola Lacerda e Almeida – ALA, e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão de uso de equipamentos com a Associação dos Trabalhadores Rurais Para Ajuda Mútua – ATRAM, e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de doação de equipamento com a Associação Rural de Pais e Professores Chico Mendes, e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão de uso de equipamentos com a Associação dos Produtores Rurais Serra Grande – ASPRUSEG, e dá outras providências".

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo do FNDE, para conclusão do convênio (construção de escola 12 salas projeto FNDE), pré-obra: (3142283) valor previsto da obra (R$): 5.029.789,45, obra: (1109565), valor do contrato R$ 6.000.529,79, Contrato nº 37, evolução 78,02%, Processo: nº 23400.003896/2019-90, em favor da Secretaria Municipal de Educação”.

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.083, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste-RO, e dá outras providências”.