Tramitações (Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/02/2021 | Poder Executivo - PE | Gabinete da Presidência - GABPRES | Norma promulgada |
| 03/02/2021 | Plenário - PLEN | Poder Executivo - PE | Proposição aprovada |