Lei Ordinária nº 1 de 2019 | Norma promulgada | 03/02/2021 (Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação