Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
43
Data de Apresentação
17/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
043
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/09/2021
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N° 043/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos de restituição do FUNDEB conforme orientação técnica N° 01/2019/MPC-RO, destinado a desenvolvimento do ensino fundamental, e dá outras providencias.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos de restituição do FUNDEB conforme orientação técnica N° 01/2019/MPC-RO, destinado a desenvolvimento do ensino fundamental, e dá outras providencias.
Indexação
Observação