Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Com. Permanente de Justiça e Redação | Parecer | 06/08/2025 | Com. Permanente de Justiça e Redação | parecer_-_cjr_39.pdf |
| Com. Perm. de Finanças e Orçamento | Parecer | 07/08/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | parecer_39_cfo.pdf |