Parecer - Com. Permanente de Justiça e Redação de 06/08/2025 por Com. Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Com. Permanente de Justiça e Redação

Data

06/08/2025

Autor

Com. Permanente de Justiça e Redação

Ementa

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 59/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Indexação

Texto Integral