Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 1724/2025 | Lei ordinária | 16/06/2025 | Executivo Municipal | 1724.pdf |
| Com. Permanente de Justiça e Redação | Parecer | 11/06/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | 31.pdf |
| Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Parecer | 13/06/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | cfo-31.pdf |