Lei ordinária - Lei nº 1724/2025 de 16/06/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1724/2025
Data
16/06/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 7000, PROCESSOS Nº. 25000.087334/2025- 77 ORDEM Nº 016135, PARCELA 05/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral