Parecer - Com. Permanente de Justiça e Redação de 11/06/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Com. Permanente de Justiça e Redação
Data
11/06/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 49/2025 do Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral