Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
70
Data de Apresentação
26/08/2022
Número do Protocolo
69
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso de arrecadação oriundo de recursos do repasse do SUS - salário dos agentes comunitários de Saúde, conforme portaria GM/MS nº 2.109/2022, portaria GM/MS nº 1.971/2022 e emenda constitucional nº 120, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."
Indexação
Observação