CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Art. 41. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:

I - a proposta orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas;

II - a apresentação das contas do Município;

III - as preposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou despesa do Município, acarretam responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV - os balancetes e balanços da Prefeitura acompanhando por intermédio destes o andamento das despesas públicas;

V - as proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo e subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e
Secretários Municipais.

§ 1º É obrigatório o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste Artigo, em seu número I a V, não podendo ser
submetidos à discussão e votação do Plenário, sem o Parecer da Comissão, ressalvando o disposto do Parágrafo 6º do Art. 46.

§ 2º Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento, proceder à redação final do Projeto de Lei Orçamentário e ainda apreciação das contas
do Prefeito.

§ 3º Compete ainda a Comissão de Finanças e Orçamento, apresentar projeto de Resolução, fixando o subsidio de Vereadores e Mesa diretora da Câmara.