{"id":5,"__str__":"CFO - Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CFO","data_criacao":"2025-02-03","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Sexta-Feira \u00e0s 9h00min","local_reuniao":"Sala de Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 41. Compete a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, especialmente sobre:\r\n\r\nI - a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, opinando sobre as emendas apresentadas;\r\n\r\nII - a apresenta\u00e7\u00e3o das contas do Munic\u00edpio;\r\n\r\nIII - as preposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou despesa do Munic\u00edpio, acarretam responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\n\r\nIV - os balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura acompanhando por interm\u00e9dio destes o andamento das despesas p\u00fablicas;\r\n\r\nV - as proposi\u00e7\u00f5es que fixam os vencimentos do funcionalismo e subs\u00eddios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Presidente da C\u00e2mara e\r\nSecret\u00e1rios Municipais.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre as mat\u00e9rias citadas neste Artigo, em seu n\u00famero I a V, n\u00e3o podendo ser\r\nsubmetidos \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem o Parecer da Comiss\u00e3o, ressalvando o disposto do Par\u00e1grafo 6\u00ba do Art. 46.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1rio e ainda aprecia\u00e7\u00e3o das contas\r\ndo Prefeito.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Compete ainda a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, apresentar projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, fixando o subsidio de Vereadores e Mesa diretora da C\u00e2mara.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":8}