Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recursos oriundos de reestimativa de receita pela compensação financeira da exploração mineral, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Fazenda e Assistência Social”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação