1 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 72 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 88/2025
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Aprovada por unanimidade
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2 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 72 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 88/2025
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, de saldo remanescente de recursos de Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde R$ 206.242,74 proposta nº 13890217000123022/23, Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Portaria GM/MS nº 544/2023 R$ 29.019,00 proposta nº 13890217000123011 e saldo de rendimento financeiros não executados de 2025”.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 73 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 89/2025
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Aprovada por unanimidade
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5 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 73 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 89/2025
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se da Emenda Parlamentar Individual com a finalidade: incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas - nacional, Proposta nº 36000648423202500”.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 74 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 90/2025
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Aprovada por unanimidade
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8 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 74 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 90/2025
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, dos repasses do Piso Complementar de Enfermagem referente as parcelas nº 11/2025 conforme Portaria GM/MS 8.935 de 24/11/2025 no valor de R$ 36.491,32 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), e a parcela nº 13º/2025 conforme Portaria GM/MS 8.964 de 26/11/2025 no valor de R$ 37.282,06 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos)”.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 75 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 91/2025
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Aprovada por unanimidade
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11 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 75 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 91/2025
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Aprovada por unanimidade
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiro em 2025 no valor de R$ 12.208,73 (doze mil duzentos e oito reais e setenta e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 (um) veículo SUV – Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, Resolução nº. 439 SESAU-CIB, Resolução n° 682/2022/SESAU-CIB, Processo nº 0005.004816/2023-67”.
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Aprovada por unanimidade
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13 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 76 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 92/2025
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Aprovada por unanimidade
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14 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 76 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 92/2025
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Aprovada por unanimidade
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiro em 2025, no valor de R$ 9.660,53 (nove mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 ambulância tipo A simples remoção furgoneta para atender as necessidades da Hospital Municipal, executado integralmente por meio do Processo ADM 406/2025, Resolução n. 612 "ad referendum"/2024/SESAU-CIB, Processo nº 0005.006097/2024-08”.
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Aprovada por unanimidade
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16 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 77 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 93/2025
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Aprovada por unanimidade
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17 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 77 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 93/2025
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Aprovada por unanimidade
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no qual trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiros em 2025 no valor de R$ 7.354,82 (sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sobre recurso para aquisição de veículo tipo VAN teto alto, conforme Proposta Estadual nº 07014/2023-12”.
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Aprovada por unanimidade
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19 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 78 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 94/2025
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Aprovada por unanimidade
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20 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 78 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 94/2025
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Aprovada por unanimidade
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação. Trata-se da reestimativa de receita/despesa de Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde/Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS”.
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Aprovada por unanimidade
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22 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 79 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 95/2025
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Aprovada por unanimidade
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23 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 79 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 95/2025
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Aprovada por unanimidade
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação. Trata-se Emenda Parlamentar Individual por indicação de Cristiane Lopes com a finalidade: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para Cumprimento das Metas Nacional, proposta nº 36000648159202500 - Transferência FNS Fundo a Fundo”.
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Aprovada por unanimidade
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25 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 80 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 96/2025
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Aprovada por unanimidade
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26 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 80 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 96/2025.
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Aprovada por unanimidade
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27 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se da Emenda Parlamentar Individual por indicação de Maurício de Carvalho com a finalidade: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento das Metas - nacional, proposta nº 36000647634202500 - Transferência FNS Fundo a Fundo”
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Aprovada por unanimidade
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28 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 81 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 87/2025
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Aprovada por unanimidade
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29 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 81 de 2025
Autores:
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 87/2025.
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Aprovada por unanimidade
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30 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária por meio de Subvenção Social com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte do Oeste, e dá outras providências”.
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Aprovada por unanimidade
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31 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 82 de 2025
Autores:
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 102/2025
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Aprovada por unanimidade
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32 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 82 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 102/2025
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Aprovada por unanimidade
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33 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo do FNDE, para conclusão do convênio (construção de escola 12 salas projeto FNDE), pré-obra: (3142283) valor previsto da obra (R$): 5.029.789,45, obra: (1109565), valor do contrato R$ 6.000.529,79, Contrato nº 37, evolução 78,02%, Processo: nº 23400.003896/2019-90, em favor da Secretaria Municipal de Educação”.
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Aprovada por unanimidade
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34 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 83 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 104/2025
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Aprovada por unanimidade
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35 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 83 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 104/2025
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Aprovada por unanimidade
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36 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita do FUNDEB, em favor da Secretaria Municipal de Educação”
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Aprovada por unanimidade
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37 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 84 de 2025
Autor: Com. Perm. de Justiça e Redação
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 105/2025
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Aprovada por unanimidade
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38 - Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 84 de 2025
Autor: Com. Perm. de Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 105/2025
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Aprovada por unanimidade
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39 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
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“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recursos oriundos de reestimativa de receita pela compensação financeira da exploração mineral, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Fazenda e Assistência Social”.
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Aprovada por unanimidade
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40 - Requerimento nº 22 de 2025
Autor: João Vitor Guimarães Lopes
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requer, após ouvido o Plenário, do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a instalação imediata de manilhas em frente à propriedade do morador conhecido como “Delega”, situada na Linha 160, km 10/Norte.
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Aprovada por unanimidade
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41 - Requerimento nº 23 de 2025
Autor: Itamar Antonio Constancio
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Requer do Executivo Municipal que, por intermédio das Secretarias competentes, sejam realizados estudos de viabilidade administrativa, financeira e orçamentária visando à equiparação do valor da diária paga aos Amigos Voluntários do Município ao valor atualmente praticado pelo Estado de Rondônia aos Amigos Voluntários.
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Aprovada por unanimidade
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