Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação. Trata-se da reestimativa de receita/despesa de Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde/Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação