Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, recurso de reestimativa de receita das transferências aos entes federativos - Piso de Atenção Primária em Saúde 2025, reestimativa calculada a partir das receitas executadas de jan.2025 a out.2025”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação