Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sistema Municipal de Ensino – SME, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação