Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REESTIMATIVA DE RECEITA TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS - PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, NECESSITANDO ASSIM A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MELHOR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação