Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Altera as regras para concessão de benefícios previdenciários no âmbito do regime próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação