Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 7000, PROCESSOS Nº. 25000.087334/2025- 77 ORDEM Nº 016135, PARCELA 05/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação