Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR 2024, ORIUNDO DE REESTIMATIVA DE RECEITA DEVIDO ARRECADAÇÃO MAIOR QUE PREVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação