Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DE REESTIMATIVA DE RECEITA DE ORIGEM DO GOVERNO FEDERAL, PORTARIA GM/MS 1.621/2023, REESTABELECEU NOVOS REPASSES PARA FINANCIAR AS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ASS. SOCIAL E EDUCAÇÃO, RECURSOS SERÁ APLICADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação